Termos de Serviço

Estes Termos de Serviço (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma classbot AI (“Plataforma”, “Serviço”), operada pela QVACODE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, CNPJ 63.700.243/0001-52, NIRE 35268494753 (JUCESP), inscrição municipal 375937, com sede na Rua Paranapanema, 150, apto. 22, Edifício Paranapanema — Vila Alzira, Santo André/SP, CEP 09195-120, Brasil (“QVACODE”, “nós”, “nosso”).

Toda referência a “classbot” nestes Termos designa a plataforma; a pessoa jurídica responsável por ela é a QVACODE.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, você (“Usuário”) declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos na íntegra, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990) e da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

1. Definições

• Plataforma: o site, os aplicativos e os serviços disponibilizados pela QVACODE sob a marca classbot para gravação, transcrição e análise de aulas.
• Usuário Professor: pessoa que utiliza a Plataforma para gravar e analisar suas aulas.
• Usuário Aluno: pessoa que acessa o conteúdo das aulas gravadas e utiliza as funcionalidades de estudo com inteligência artificial.
• Escola: pessoa jurídica que contrata assentos de professor e, quando aplicável, licenças de aluno.
• Conteúdo: gravações de vídeo, áudio, transcrições, resumos, quizzes e qualquer material gerado por meio da Plataforma.
• Bot: agente automatizado que entra em sessões de videoconferência para realizar a gravação das aulas.

2. Descrição do Serviço

A classbot AI é uma plataforma educacional que oferece:

• Gravação automática de aulas em Google Meet e Zoom por meio de um bot que entra na sessão, ou a partir do envio de um arquivo de gravação.
• Transcrição do áudio por tecnologia de reconhecimento de voz.
• Geração de resumos, vocabulário, exercícios e quizzes por inteligência artificial.
• Tutor de idiomas disponível 24/7 para os alunos.
• Coach docente com devolutiva pedagógica para o professor.
• Painel e relatório mensal para a Escola, quando contratado.

3. Cadastro e Conta

3.1 Requisitos

Para usar a Plataforma, o Usuário deve ter mais de 18 anos ou contar com autorização do seu representante legal, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990). O cadastro é feito por autenticação com Google OAuth.

3.2 Veracidade dos dados

O Usuário é responsável pela veracidade das informações fornecidas e se compromete a manter seus dados atualizados.

3.3 Segurança da conta

O Usuário é responsável por manter a segurança da sua conta e por todas as atividades realizadas com suas credenciais. Em caso de acesso não autorizado, deverá nos comunicar imediatamente pelos canais indicados na página de contato.

4. Uso do Bot de Gravação

4.1 Consentimento dos participantes

O Usuário Professor é responsável por informar a todos os participantes da sessão que a aula será gravada. É obrigação do Professor — ou da Escola, quando o contrato for com ela — obter o consentimento prévio e informado de todos os participantes, conforme a LGPD (Art. 7º, I).

4.2 Participação do Bot

O Bot se identifica claramente como “classbot AI” ao entrar na sessão. Qualquer participante pode pedir ao Professor a remoção do Bot da sessão.

4.3 Responsabilidade pelo conteúdo

A QVACODE não é responsável pelo conteúdo das aulas gravadas. O Professor é o único responsável pelo conteúdo que ministra e compartilha por meio da Plataforma.

5. Propriedade Intelectual

5.1 Conteúdo do Usuário

O Usuário Professor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo original das suas aulas. Ao utilizar a Plataforma, o Professor concede à QVACODE uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar, armazenar e distribuir esse conteúdo exclusivamente dentro da Plataforma e para as finalidades do Serviço.

5.2 Conteúdo gerado por IA

Os resumos, transcrições, quizzes e análises gerados por inteligência artificial a partir do conteúdo do Professor são ferramentas auxiliares. A QVACODE não reivindica direitos de autoria sobre o conteúdo original, mas mantém direitos sobre os algoritmos e modelos utilizados para sua geração.

5.3 Plataforma

A Plataforma, incluindo seu código, design, marcas e tecnologia, é propriedade exclusiva da QVACODE, protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e pela Lei da Propriedade Industrial (Lei n.º 9.279/1996).

6. Planos e Pagamentos

6.1 Planos disponíveis

A Plataforma oferece planos gratuitos e pagos. Os detalhes de cada plano, incluindo funcionalidades e preços, estão disponíveis na página de preços da Plataforma.

6.2 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados por provedor terceiro. A QVACODE não armazena dados de cartão de crédito ou débito. Ao efetuar um pagamento, o Usuário aceita os termos de serviço do provedor. A nota fiscal é emitida a cada ciclo.

6.3 Política de reembolso

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Art. 49), o Usuário tem direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias contados da contratação do serviço, podendo solicitar o reembolso integral do valor pago sem necessidade de justificativa.

6.4 Cancelamento

O Usuário pode cancelar seu plano pago a qualquer momento. O cancelamento é efetivo ao final do período de faturamento vigente, mantendo o acesso até essa data. Após o cancelamento, o Usuário mantém acesso para baixar suas gravações por 60 (sessenta) dias.

7. Obrigações do Usuário

O Usuário se compromete a:

• Utilizar a Plataforma de acordo com a legislação vigente e com estes Termos.
• Não utilizar o Serviço para fins ilegais, difamatórios, discriminatórios ou que violem direitos de terceiros.
• Não tentar acessar de forma não autorizada os sistemas da Plataforma.
• Não reproduzir, distribuir ou comercializar conteúdo da Plataforma sem autorização.
• Garantir que possui os direitos necessários sobre o conteúdo que envia ou grava.
• Informar e obter o consentimento dos participantes antes de gravar sessões.

8. Limitação de Responsabilidade

A QVACODE se esforça para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante:

• Disponibilidade ininterrupta do Serviço.
• Precisão absoluta das transcrições ou dos conteúdos gerados por IA.
• Compatibilidade do Serviço com todos os dispositivos ou navegadores.

Na máxima extensão permitida por lei, a QVACODE não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso da Plataforma.

9. Suspensão e Cancelamento

A QVACODE se reserva o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer Usuário que viole estes Termos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. Em caso de suspensão, o Usuário será notificado por e-mail com os motivos da decisão.

10. Alterações dos Termos

A QVACODE pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail ou por aviso em destaque na Plataforma, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência. O uso continuado da Plataforma após a notificação constitui aceitação dos novos Termos.

11. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes Termos, as partes elegem o foro da comarca do domicílio do Usuário consumidor, conforme o Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, ou o foro da comarca de Santo André/SP, sede da QVACODE, quando não se aplicar a legislação consumerista.

12. Disposições Finais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor e efeito. A omissão da QVACODE em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.